Fundo do Judiciário está pronto para votação na Assembleia

Está pronto para ser votado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). De autoria do Executivo, o Fundo disponibiliza recursos financeiros que serão utilizados na melhoria das condições de trabalho e de segurança e na reforma dos fóruns. 
 
Os recursos do FEJP virão, entre outras fontes, de dotações específicas do Orçamento do Estado, pagamento de custas judiciais devidas ao Estado, arrecadação da Taxa Judiciária e da Taxa de Fiscalização Judiciária, contratos e convênios, inscrições de concursos, doações, empréstimos, aplicações financeiras realizadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da locação ou alienação de bens imóveis.

O PL (nº 3.893/13) foi aprovado, nesta semana, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia, e já havia recebido parecer favorável, no dia 30 de abril, pela da Comissão de Constituição e Justiça. 
O projeto que cria o Fundo Especial é resultado de ações da nova diretoria da Amagis junto ao Governo do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e é uma das prioridades da magistratura mineira. A diretoria da Amagis desenvolveu um trabalho de interlocução com os deputados mineiros no sentido de agilizar a votação desse projeto.
 

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