Exclusivo: Kinca perde recurso e TCE mantém suspensão do Processo Seletivo até julgamento final

Acontece mais um round na guerra entre o prefeito Kinca e os Agentes de Saúde

Decisão é do conselheiro Gilberto Diniz

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) referendou, nesta quinta-feira (19/09), a suspensão provisória do Edital nº 01/2013, que visava realização do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Salinas, cuja pretensão era contratar pessoal para ocupar 17 cargos diferentes, por tempo determinado de dois anos, para atender às demandas de programas de saúde e sociais.

Após a suspensão do Processo Seletivo, ocorrida no último dia 12, advogados do prefeito Kinca Dias foram à Belo Horizonte protocolar um recurso na tentativa de revogar a suspensão após ajustes no Edital, mas não conseguiram êxito e, na tarde dessa quinta, o TCE referendou a suspensão do Processo Seletivo até o julgamento final, sem prazo previsto para acontecer.

Como o TCE é um órgão ex-judicial, caso o prefeito resolva dar prosseguimento ao Processo, poderá ser multado.

A denúncia contra o Processo Seletivo, protocolada com o nº 898.334, foi encaminhada por Agentes de Saúde da prefeitura, que apontam irregularidades de restrição à ampla defesa no edital e a inexistência da necessidade excepcional que justifique o processo seletivo.

A decisão de interromper o Processo Seletivo foi tomada pelo Conselheiro Gilberto Diniz. Segundo seu entendimento, a seleção para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, na forma prevista no edital, é proibida pela Lei Federal 11.350/2006, que descreve atribuições permanentes para este tipo de agente.

Para Gilberto Diniz, esse caso não pode ser confundido com uma situação esporádica de excepcional interesse público, exceção em que a contratação temporária estaria até protegida pela Constituição da República.

A denúncia ainda será apreciada definitivamente pelo TCE, uma vez que a atual medida cautelar é provisória e tem como objetivo proteger direitos que poderiam ser violados, caso uma deliberação não fosse dada a tempo.

As provas do polêmico Processo Seletivo seriam aplicadas aos candidatos no dia 15 de setembro, através da Cotec, vinculada à Unimontes.

Agora, os Agentes de Saúde vão juntar a decisão do TCE ao Agravo de Instrumento que tramita no Tribunal de Justiça.

Agentes de Saúde protestam e buscam recursos na Justiça