TRE deixa candidato a vice-prefeito em Rio Pardo inelegível

Dr. Diogo entrou com recurso especial no TSE

Após representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, o candidato a vice-prefeito pelo PT nas últimas eleições municipais, Diogo Emanuel Correia, foi condenado por doação ilegal de recursos a campanha eleitoral. A condenação confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE-MG, fixou multa de 5 vezes o valor doado em excesso, além de inelegibilidade por 8 anos, conforme a Lei 64/90, art. 1, inciso I, "p".

O petista Diogo, que também é advogado, está recorrendo da Decisão através de recurso especial no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. A condenação mantida pelo TRE-MG, por maioria apertada – 4X3, foi feita em acórdão no recurso eleitoral 53-26.2013.6.13.0237. Dr. Diogo apresentou embargos declaratórios, mas o Tribunal não o admitiu, pois considerou que ele fez doação à campanha acima do limite legal, proposta nos termos do art. 23 e parágrafos da Lei nº 9.504/97.

No último dia 26 de setembro, a ministra relatora Luciana Lóssio, do TSE, determinou a adoção das providências constantes do art. 7º da Res.-TSE nº 23.326/2010, atribuindo-se o sigilo aos referidos documentos, mantendo-se pública a tramitação do processo ao qual estão juntados.

Em contato com a reportagem, Dr. Diogo explicou que houve um erro na prestação de contas feita pelo partido. “A doação feita por mim deveria ter sido depositada na conta do candidato, mas acabou sendo depositada na conta do Comitê Financeiro”, explicou Diogo. “Para a minha campanha, eu poderia ter doado qualquer valor, mas para o partido existe um limite. Foi um erro tolo na prestação de contas, que vai ser avaliado no recurso especial encaminhado ao TSE”, completou o advogado, explicando também que, não está inelegível, pois o TSE acatou o seu recurso especial e enquanto não houver novo julgamento, os efeitos da decisão do TRE não terão eficácia.

A reportagem ouviu o advogado Paulo Henrique Costa, procurador do prefeito Jovelino Pinheiro em ação eleitoral que teve Diogo Emanuel como pivô. Ele entende que, embora tenha havido irregularidade formal, a decisão do TRE não é acertada, porque o dinheiro doado acabou sendo revertido à campanha do próprio doador, que foi candidato, e não há limite para uso de recursos próprios. “Não me parece que houve violação à lei. Por isso, acho bem possível que a condenação seja revertida”, declarou Dr. Paulo.

Quanto a inelegibilidade, questionada pela reportagem, Dr. Paulo lembrou que após a condenação por órgão colegiado, em virtude da Lei da Ficha Limpa, a decisão surte efeitos imediatos, mesmo pendendo recurso no Tribunal Superior Eleitoral. “Enquanto não sobrevier decisão diversa, o representado está inelegível. De todo modo, a decisão serve de alerta para que todos os que pretendam doar recursos a campanhas eleitorais consultem antes um advogado. De preferência, um que realmente entenda do assunto", alertou Dr. Paulo.