Projeto de Regularização Fundiária é aprovado na Comissão de Agricultura da ALMG

PL vai beneficiar milhares de famílias que não têm documentação de seus imóveis
A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou por unanimidade Projeto de Lei de autoria do deputado Tadeu Martins Leite que dispõe sobre novas regras e critérios sobre a regularização fundiária urbana e rural no Estado. A proposta tem por objetivo desburocratizar a utilização e destinação de milhões de hectares considerados área devolutas e permitir o acesso de milhares de famílias que hoje vivem em imóveis e terrenos sem acesso a documentação ou ao título de propriedade, além de priorizar o interesse social, priorizando famílias de baixa renda. A grande maioria das terras devolutas do Estado se concentra no Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha.

Ao agradecer o presidente da Comissão de Agricultura, deputado Antônio Carlos Arantes e ao relator, deputado Emidinho Madeira pela condução dos trabalhos que possibilitaram a aprovação do Projeto de Lei 3.061/2016 o deputado Tadeuzinho destacou a importância deste PL no sentido de desburocratizar a regulamentação fundiária e facilitar que milhares de famílias que não possuem documentação de suas terras tenham acesso a este direito. Pelo Projeto a destinação prioritária das terras devolutas urbanas de Minas gerais passam a ser para regularização fundiária e em seguida, pela ordem, construção de habitações populares; execução de obras públicas; implantação de núcleos industriais; realização de serviços públicos; preservação de recursos naturais e culturais e utilização por entidades e órgãos públicos.

Já a destinação das terras devolutas rurais respeitará, em consonância à função social da propriedade, as seguintes prioridades: regularização fundiária, em especial aos povos e comunidades tradicionais, nos moldes da Lei nº 21.147,de 2014;assentamento de trabalhadores rurais e urbanos; reassentamento dos atingidos por grandes obras; proteção dos ecossistemas naturais e preservação de sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico; colonização.

O Projeto de Lei segue agora para tramitação na Comissão de Administração Pública, antes de ser levado para votação em plenário.


Comentários

  1. ESTÁ PASSANDO DE HORA DE TOMAR ESSA PROVIDENCIA DE ESSENCIAL INTERESSE A POPULAÇÃO MINEIRA.

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