Governo publica resolução sobre ICMS Esportivo

O Governo de Minas publicou na sexta (05/01), por meio da Secretaria de Estado de Esportes, a Resolução Seesp nº 01/2018, que regulamenta os procedimentos destinados à apuração dos dados constitutivos do ICMS Solidário – critério Esportes para o ano base 2018. O documento apresenta as normas para a habilitação dos municípios, os prazos para apresentação das informações, a documentação necessária, os efeitos de eventual irregularidade praticada e a explicitação das normas para o cálculo dos percentuais relativos ao mecanismo.

Uma das principais novidades implementadas é a alteração em documentos comprobatórios. A partir do próximo ano-base, notas de empenho e de liquidação deverão apresentar o nome e ano do programa ou projeto, além das informações já exigidas anteriormente. Já nos boletins de competição deverão constar a entidade promotora do evento, bem como assinatura e identificação do emitente do documento, além dos dados que já eram necessários.

Correções e recursos - A partir do ano base 2018, o município não poderá realizar correções ou adequações dos programas e projetos comprovados no Sistema de Informação ICMS Esportivo após submetê-los  à análise da Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas da SEESP. Caso as ações não atendam aos requisitos definidos na Resolução nº 01/2018, os mesmos não serão considerados para fins de pontuação.

Já os recursos e impugnações interpostos não serão aceitos se apresentados fora do prazo. Além disso, serão invalidades as reclamações apresentadas a órgão incompetente. O documento publicado hoje detalha a quem é autorizado impetrar os recursos, bem como os motivos e requisitos que viabilizam a interposição.

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