Audiência discute desafios e avanços da Regularização Fundiária

Projeto visa facilitar a titulação de terras no Estado

Novas contribuições podem acelerar a aprovação do projeto de lei, do deputado Tadeu Martins Leite, que vai facilitar o processo de regularização fundiária em Minas Gerais.

O projeto foi discutido durante audiência pública, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa, na segunda (15/07), com o objetivo de discutir ações para regularizar terras que estão em situação irregular no Estado de Minas Gerais.

Antes, a proposta, oriunda de 2016, tratava apenas de terras devolutas (públicas), mas foi aperfeiçoada e incluiu os avanços da Lei Federal 13.465, aprovada em 2017, que garante o direito à propriedade.

No Norte de Minas existem municípios inteiros em situação irregular, daí a necessidade de superar os obstáculos legais para agilizar a regularização dessas terras, que vai muito além da simples titulação, pois as medidas envolvem a parte urbanística, ambiental e social.

A regularização beneficia, sobretudo, as prefeituras da região, que teriam aumento de arrecadação na forma de impostos como ITBI e IPTU, por exemplo.

O PL3601/16 tramita em 2º turno na Comissão de Administração Pública, de onde segue para votação em 2º turno no Plenário.