Prazo para ICMS Ecológico vence nesta sexta (31)
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| Documentação deve ser encaminhada para a SEMAD |
Os municípios mineiros aptos a receber o repasse relativo ao Meio Ambiente no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais conhecido como ICMS Ecológico, devem apresentar a documentação necessária à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) até esta sexta-feira (31/1). O cadastro será utilizado como base de cálculo para definir o valor do benefício.
Para
receber o ICMS Ecológico, o município deve contar com, no mínimo, 70% da
população urbana atendida por sistemas de tratamento e/ou disposição final de
resíduos, como usinas de triagem e compostagem ou aterros sanitários. Os
empreendimentos devem também estar em situação regular, comprovada por meio de
Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou Licença de Operação (LO), emitida por
órgão público ambiental competente.
Documentação - Cumpridos os
critérios para repasse, o representante municipal deverá realizar o cadastro
trimestral nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, enviando os seguintes
documentos:
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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo empreendimento
regularizado, seja ele unidade de tratamento ou de disposição final de Resíduos
Sólidos Urbanos (RSU);
-
Certificado de licença ambiental do empreendimento em operação;
-
Declaração do percentual da população urbana do município atendida;
-
Contrato de prestação de serviços para destinação de RSU (no caso de contrato
de serviços terceirizados).
Municípios
que integram consórcio público para gestão de resíduos devem apresentar também
a publicação da lei municipal que autoriza a participação no consórcio, cópia
do contrato de rateio e do programa que ateste o envio dos RSU do município
consorciado para o empreendimento em operação.
A
documentação pode ser enviada para o e-mail rafael.freitas@meioambiente.mg.gov.br.
Dúvidas e mais informações sobre o cadastro pelo telefone (31) 3915-1131.
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