Dr. José Messias questionou legalidade de Decreto Prefeito Denerval disse que posse/propriedade da área foi reconhecida judicialmente Em reunião ordinária da Câmara Municipal de Taiobeiras, realizada no último dia 30 de abril, o advogado José Messias Mota solicitou a Tribuna para reclamar sobre a publicação do Decreto nº 3413, de 02 de abril de 2024. O documento assinado pelo prefeito Denerval Cruz faz alteração de uso de solo rural para fins urbanos em uma área de 301 hectares denominada Fazenda Cercado. Na Tribuna, o advogado considerou que a matéria do Decreto 3413 deveria ter sido apreciada pela Câmara Municipal, pois aumenta o perímetro urbano de Taiobeiras em 301 hectares. “ A função dos vereadores foi usurpada, pois uma matéria que deveria ser através de lei, o prefeito Denerval resolveu com uma canetada ”, disse Dr. José Messias. “ É um decreto feito às escuras, na calada da noite, prejudicando terceiros e proprietários das terras, além disso, atropelou o Artigo 182 da Consti...