Vereadores de Salinas aprovam criação de Cartão Corporativo

Nova lei autoriza adiantamento para despesas de chefes e servidores municipais. Após pedido de vista do vereador Adinaldo Barbosa, o projeto de lei nº 038/2023, apresentado pelo prefeito de Salinas, Kinca Dias, foi colocado em votação no plenário da Câmara de Vereadores. O projeto dispõe sobre o regime de adiantamento financeiro no âmbito da administração municipal, ou seja: cria um cartão corporativo para custear despesas dos servidores, inclusive do prefeito, vice-prefeito e secretários. A redação do projeto aprovado prevê a entrega de um cartão aos chefes e servidores, a fim de lhes dar condições de realizar despesas eventuais que precisam de pronto pagamento, além de despesas urgentes, até o limite permitido pelo artigo 95 da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, ou seja: R$ 10 mil. O artigo 4º do projeto veda o uso do cartão corporativo em vários tipos de aquisições, como compra de combustíveis dentro do município de Salinas, realização de solenidades, presentes e mat...