Projeto de lei visa regularizar serviço de táxi intermunicipal

Deputado Zé Reis, autor do projeto, diz que projeto diminuirá insegurança jurídica

O deputado estadual Zé Reis protocolou na Assembleia de Minas o Projeto de Lei 2.184, o qual deixa de considerar como clandestino o transporte intermunicipal de passageiros com táxi. O projeto altera a Lei 19.445, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado, atendendo à reivindicação da classe dos taxistas.

Caso o projeto seja aprovado, o serviço de táxi intermunicipal não será mais considerado como clandestino, desde que devidamente autorizado pelo poder público municipal.

Na sua justificativa, o deputado Zé Reis destacou que algumas cidades de menor porte não possuem linhas regulares de transporte intermunicipal, dificultando a locomoção dos cidadãos.

O projeto de lei propõe que os municípios interessados em compartilhar entre si suas frotas de táxi, bem como o Estado, deverão firmar acordos ou convênios, de forma a viabilizar a oferta dessa modalidade de transporte. “Entendemos que tal providência reduzirá a insegurança jurídica, facilitará os procedimentos de fiscalização e trará mais eficiência econômica e mais conforto aos usuários”, explica o deputado.