Vereadores aprovam projeto que regulamenta chacreamentos em Taiobeiras

Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Chácaras agora serão áreas urbanas.

Agora, o parcelamento do solo para criação de chacreamento particular em Taiobeiras será feito na forma de sítios de recreio, mediante implantação de condomínio horizontal de lotes residências, observando a Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

O projeto foi aprovado por unanimidade e os edis taiobeirenses ressaltaram a necessidade do projeto, pois gera segurança jurídica para os chacreadores e moradores. “Há 10 anos lutamos por esse projeto, que deixa claro as obrigações para quem cria o chacreamento. São deveres e direitos, que permitem, de forma clara, tocar os projetos”, disse o vereador Charles Arruda, lembrando que Taiobeiras tem milhares de chácaras e por isso a regularização é tão importante.

Conforme o projeto, cada chácara corresponderá a uma unidade autônoma de propriedade exclusiva do adquirente e as vias, calçadas, áreas verdes e outras áreas serão de uso comum do condomínio.

Para ser aprovado, o chacreamento precisa de licenciamento ambiental e aprovação do Poder Executivo Municipal, que transformará a área de implantação do chacreamento à condição de área urbana, ficando sujeita a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

O vereador Alessandro Correia explicou que o projeto foi intensamente debatido com o Poder Executivo e com as pessoas envolvidas, sanando todas as dúvidas dos proprietários. “O projeto permite a regularização das chácaras já existentes e as novas que serão criadas já serão enquadradas na nova legislação”, explicou o vereador.

O vereador Emerson Oliveira disse que é um projeto muito bem embasado. “Foi um ano de debate, inclusive ouvindo a sociedade. É grande valia para o município e podem ter a certeza que vou ajudar a fiscalizar para a devida execução”, disse Emerson.