Tribunal de Justiça valida decisão que defende a posse da Gerdau em Rio Pardo de Minas

No dia 09/03/2022, foi proferida decisão judicial nos autos da ação de manutenção de posse de nº 5029721-31.2022.8.13.0024, proposta pela Gerdau Aços Longos em desfavor de invasores.

A decisão deferiu o pedido liminar formulado pela Gerdau reconhecendo a sua propriedade e posse sobre a área compreendida pelo imóvel rural “Fazenda Cercado de Baixo e de Cima”, que foi alvo de invasões nos últimos tempos. Também proibiu qualquer tipo de invasão na Fazenda determinando, inclusive, as penalidades de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e atuação da Polícia Militar.

A decisão foi validada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em julgamento de 07/12/2022, quando afirmou que não há dúvidas da legitimidade da posse da Gerdau sobre a área e reconheceu a prática do delito por quem invadiu o imóvel.

A decisão também determinou o encaminhamento aos cuidados do Sr. Prefeito Municipal de carta solicitando que a rede de assistência social se antecipe e atue.

Toda a atuação visa o resguardo dos direitos constitucionais das pessoas envolvidas, mas a decisão conta com o cumprimento da determinação contra os invasores.