Município não pode ser extinto com canetada

Santa Cruz de Salinas é um dos municípios que pode ser extinto pela PEC apresentada por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro está propondo uma emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que extingue municípios com menos de 5 mil habitantes e baixa arrecadação. Ele quer que as pequenas cidades sejam incorporadas a uma cidade vizinha com maior sustentabilidade financeira.

No entanto, conforme o parágrafo 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, versa sobre a necessidade de ser feito um plebiscito para que haja qualquer alteração na organização político-administrativa do país.

"A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei", diz a Constituição.

Já na PEC do Pacto Federativo apresentado por Bolsonaro, alega-se que esta norma "não se aplica" à proposta de incorporação das cidades com menos de 5 mil habitantes. Na proposta, o governo sugere que uma "lei complementar federal poderá fixar requisitos de viabilidade financeira para a criação e o desmembramento de município".

A PEC apresentada pelo governo reza que "municípios de até 5 mil habitantes deverão, até o dia 30 de junho de 2023, demonstrar que o produto da arrecadação dos impostos municipais corresponde a, no mínimo, 10% da sua receita total. Caso essa comprovação não ocorra, o município será incorporado a partir de 1º de janeiro de 2025, ao município limítrofe com melhor sustentabilidade financeira, observado o limite de até três municípios por um único município incorporador", detalha a PEC.