Polícia Civil passa a fiscalizar cumprimentos de Decretos

Operações visam coibir ilegalidades, além de preços abusivos. Foto: Polícia Civil

O Decretos Estadual e Municipais, que visam medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19, passaram a ser fiscalizados pela Delegacia Regional da Polícia Civil na microrregião do Alto Rio Pardo. As equipes, comandadas pelo delegado Gildeilson Almeida, tem o intuito de impedir o funcionamento de serviços não essenciais, conforme regulamenta os decretos.

Outro foco dos investigadores é averiguar os preços praticados pelos estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, haja vista que muitos consumidores estão reclamando dos preços abusivos.

A Polícia Civil lembra que condutas abusivas por parte dos comerciantes, como o aumento excessivo de preços, terão as fiscalizações intensificadas e apuradas, pois consistem em crimes contra a economia popular, previstos no artigo3º, VI, da Lei nº1.521/51.

Os policiais também estão atentos ao descumprimento da proibição da realização de eventos e reuniões, que pode gerar detenção de um mês a um ano, além de multa. O infrator pode ser enquadrado no descumprimento das normas federais, estaduais ou municipais que regulamentam as medidas de prevenção ao Covid-19.

As pessoas que insistem em desobedecer as obrigações de isolamento e quarentena podem responder ao artigo 268, do Código Penal (CP), e ainda podem responder por crime de desobediência, previsto no artigo 330 do CP.