Taiobeiras ganha Unidade da Justiça Federal

Serviços são vinculados à Subseção Judiciária de Janaúba.

Nesta quarta (05/11) foi instalada a Unidade Avançada de Atendimento - UAA da Justiça Federal da 6ª Região no Fórum de Taiobeiras. A unidade é vinculada à Subseção Judiciária de Janaúba e foi instalada por meio de Portaria assinada pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Os serviços prestados terão abrangência sobre as comarcas de Taiobeiras e São João do Paraíso. Conforme a Portaria, fica mantida a competência federal delegada com relação ao acervo formado pelos processos distribuídos até a data anterior à da instalação da UAA, com recurso para o TRF6.

Na Unidade, qualquer cidadão pode fazer uma atermação contra entidades ou órgãos sob a competência da Justiça Federal, como: agências bancárias, INSS, Correios, Escolas e conselhos de fiscalização. Nessas ações, o cidadão pode também pedir concessão de benefícios previdenciários, exemplos de aposentadoria e auxílio-doença, além de reivindicar saques de FGTS e litígios sobre mensalidades em universidades.

Todos os serviços prestados na Unidade devem ser gratuitos e não precisam de auxílio de advogados, desde que o valor da causa tenha limite máximo de 60 salários mínimos.